Procedimento de retificação administrativa de área, previsto no artigo 213, II, da Lei n.º 6.015/73, visa à averbação da inserção ou correção de medidas perimetrais do imóvel na matrícula, quando estas se mostrarem omissas, imprecisas ou não exprimirem a verdade.
Desmembramento e unificação
Desmembramento consiste na divisão da área em lotes menores, ou seja, o terreno é subdividido e/ou desmembrado. A unificação de áreas consiste na união de dois ou mais lotes com o intuito de expandir o terreno.
Laudo para ação de usucapião
A ação de usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade e geralmente ocorre quando alguém se mantém na posse um bem por determinado tempo, sem oposição nem interrupção, com ou sem justo título.
REURB
Regularização de loteamentos, condomínios, chácaras e conjuntos habitacionais. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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